Raissa Milanezi, Advogado

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Raissa Milanezi
Advogada militante nas áreas de Direito Penal e Direito de Família. Formada pela Faculdade de Direito de Curitiba.

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É o ramo do direito que contém normas jurídicas relacionadas com a estrutura, organização e prote...

Comentários

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Raissa Milanezi, Advogado
Raissa Milanezi
Comentário · há 2 meses
Boa noite Dr.,

Agradeço pela participação!

Pois bem, acredito que referida súmula criou um novo tipo penal, pois, o art.
310 do CTB não dispõe que "independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo" e, o E. STJ ao sumular tal entendimento "usurpou" competência legislativa, haja vista que acrescentou ao tipo penal em tela que o crime de embriaguez ao volante independe de resultado naturalístico.
O STJ tornou o tipo penal de perigo abstrato, pois essa súmula deverá ser observada, obrigatoriamente, por todos os tribunais. Antes da súmula os Tribunais poderiam entender que o art. 310 não era de perigo abstrato, razão pela qual, do meu ponto de vista a súmula criou um novo tipo penal.
O Aury Lopes Junior se manifestou no mesmo sentido em suas redes sociais.
Abraços!
Raissa Milanezi, Advogado
Raissa Milanezi
Comentário · há 2 meses
Boa noite Colegas,

Agradeço pela participação!

Pois bem, acredito que referida súmula criou um novo tipo penal, pois, o art.
310 do CTB não dispõe que "independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo" e, o E. STJ ao sumular tal entendimento "usurpou" competência legislativa, haja vista que acrescentou ao tipo penal em tela que o crime de embriaguez ao volante independe de resultado naturalístico.
O STJ tornou o tipo penal de perigo abstrato, pois essa súmula deverá ser observada, obrigatoriamente, por todos os tribunais. Antes da súmula os Tribunais poderiam entender que o art. 310 não era de perigo abstrato, razão pela qual, do meu ponto de vista a súmula criou um novo tipo penal.
O Aury Lopes Junior se manifestou no mesmo sentido em suas redes sociais.
Abraços!

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