Distribuidora deverá fornecer energia a jovens portadores de necessidades especiais

Uma empresa paulista foi condenada a fornecer eletricidade à residência onde vivem duas crianças que dependem de aparelho de oxigênio para respirar.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor da ação (pai das crianças), condenando assim a CPFL (Companhia Luz e Força de Santa Cruz) ao fornecimento de energia elétrica.

A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido do autor, sob a alegação de que o loteamento era irregular e que a posse exercida pelo apelante impediria não só a formalização do direito de propriedade, como também o fornecimento regular de energia elétrica.

O autor da ação alegou, em sua defesa, que o litigio não versa sobre o direito de propriedade, mas sim sobre a necessidade de fornecimento de energia elétrica, pois a prestação do referido serviço, além de constituir serviço essencial garante uma vida condigna para a família do recorrido, principalmente para os filhos do autor, que utilizam aparelho de oxigênio.

O TJSP acolheu a alegação do recorrente, fundamentando a decisão no princípio da dignidade da pessoa humana.

Confira o resumo da decisão:

OBRIGAÇÃO DE FAZER PRESTAÇÃO DE SERVIÇO IMPROCEDÊNCIA PRETENSÃO DE REFORMA PELA IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA CABIMENTO. Ficou demonstrado que os filhos do autor sofrem de moléstia degenerativa progressiva e necessitam da energia elétrica para utilização de aparelho médico-hospitalar para viabilizar função respiratória Não tendo a lei condicionado a instalação e o fornecimento de energia elétrica a imóvel construído exclusivamente em loteamento regularizado na prefeitura, não cabe à empresa que prestam serviço público federal fazê-lo Prevalência do direito à vida e da dignidade da pessoa humana face às normas municipais de ocupação o do solo. Precedentes-Recurso provido, com observação.

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