STF entende que a criminalização do aborto é incompatível com os direitos fundamentais
A 1ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) afastou prisão preventiva de acusados da prática de aborto. A decisão foi tomada no dia 29/11/2016 no julgamento de um habeas corpus.
Em seu voto, o ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que, além de não estarem presentes os requisitos da prisão cautelar, a criminalização do aborto é incompatível com diversos direitos fundamentais.
Em qualquer prisão cautelar, uma série de requisitos devem estar presentes, nos termos do art. 313 do Código de Processo Penal. Tais requisitos são obrigatórios e devem ter fundamentação específica no caso concreto, pois a prisão é exceção no ordenamento jurídico pátrio.
No caso em análise, além dos requisitos para prisão não estarem presentes, já que os acusados são primários e com bons antecedentes, corroborado com a questão de que possuem endereço fixo e trabalho ilícito, os Ministros entenderam que a criminalização do aborto é incompatível com os direitos sexuais e reprodutivos da mulher, “que não pode ser obrigada pelo Estado a manter uma gestação indesejada; a autonomia da mulher, que deve conservar o direito de fazer suas escolhas existenciais; a integridade física e psíquica da gestante, que é quem sofre, no seu corpo e no seu psiquismo, os efeitos da gravidez; e a igualdade da mulher, já que homens não engravidam e, portanto, a equiparação plena de gênero depende de se respeitar a vontade da mulher nessa matéria.”
Acrescentaram na decisão que, a criminalização do aborto gera um impacto de grande monta nas mulheres mais pobres, pois essas mulheres não têm acesso a médicos e clínicas privadas e acabam cometendo automutilação na tentativa de interrupção da gravidez.
Os ministros pontuaram que a criminalização do aborto não diminui a prática, mas impede que mulheres realizem a conduta de modo seguro.
Na decisão, os Ministros citaram que, nenhum país democrático e desenvolvido trata a interrupção da gravidez durante o primeiro trimestre como crime. Entre tais países temos os Estados Unidos, Alemanha, Reino Unido, Canadá, França, Itália, Espanha, Portugal, Holanda e Austrália.
Os Ministros concluíram que a criminalização do aborto até o terceiro trimestre não observa o princípio da proporcionalidade. O Ministro Carlos Ayres Britto, pontuou, acertadamente que “se os homens engravidassem, não tenho dúvida em dizer que seguramente o aborto seria descriminalizado de ponta a ponta”.
A decisão não descriminalizou o aborto, mas criou um grande precedente.
4 Comentários
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Direito á escolha de foro íntimo deveria ser debatido entre á sociedade.Quem pode intervir sobre minha condição? Será que o STF quer legislar sobre este assunto? entendo que o congresso está preocupado com seus roubos e corrupção desenfreada mas, deveriam deixar para á sociedade decidir.Quantos Abortos são feitos clandestinamente? continuar lendo
Boa noite Sr. José,
Exatamente. Quantos abortos são feitos clandestinamente? Punir é a solução?
O senhor acha que punindo a criminalidade diminui?
Fica meu questionamento para reflexão.
Obrigada pela participação!
Abraço continuar lendo
Prezada Raíssa,
Este tema é complexo, mas vamos deixar que as pessoas façam suas escolhas,Existem diversos métodos anticoncepcionais, tanto para o homem quanto para mulheres.Acredito que "Educação e Esclarecimento" ajudaria á formar indivíduos capazes de pensar e refletir sobre ter ou não filhos.Inclusive algumas correntes religiosas são totalmente contrárias á escolha.
Nota: Sou á favor do Controle de natalidade nas comunidades menos favorecidas, pois nosso fosso de desigualdade está na formação deficitária desta sociedade.Educação, princípio meio e fim. Obrigado! continuar lendo
Acho que o STF foi além das sandálias. Transar ou não é escolha individual e afeta apenas à mulher, abortar envolve o feto que, por mais que ninguém acredite, é outra vida. Se a questão é o corpo da mulher, então acho que deveria poder matar a criança enquanto amamenta, afinal, depende do corpo da mulher para viver.
"Os ministros pontuaram que a criminalização do aborto não diminui a prática, mas impede que mulheres realizem a conduta de modo seguro."
-> Há um código penal inteiro a espera de legalização sobre o pretexto de 'ser crime não impede a prática'. Ou isto é só para aborto? continuar lendo